A Direção do SINTEST esteve a convite, nesta sexta-feira, 25 de junho, no gabinete do presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Paulo Melo, onde recebeu, das mãos do Presidente da Casa Legislativa, cópia de Parecer do advogado da Câmara no qual relata que a votação obtida (06 votos contra e 04 a favor) ao veto do Executivo Municipal ao PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – foi o suficiente para consagrar a vitória dos trabalhadores, ou seja, para derrubar o veto do Executivo.
Na segunda-feira, 21 de junho, quando o veto foi a voto diante do resultado de 6X4, os trabalhadores e vereadores tinham entendimento que o veto do Executivo tinha sido mantido, uma vez que a Lei Orgânica do Município prevê quorum de votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa para rejeição do veto do Executivo. No entanto, estudo jurídico realizado a pedido da mesa diretora da Câmara apontou que a Lei Orgânica do Município está em desacordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Pernambuco que dizem ser necessário apenas maioria absoluta dos votos para rejeição de veto, ou seja, quorum equivalente ao primeiro número inteiro superior a metade do colegiado. “Estarei encaminhado para promulgação o texto do projeto de lei objeto da derrubada do veto, acompanhado do referido parecer para o Executivo. Em caso de negativa do Poder Executivo em publicá-la, esta Câmara procederá à devida promulgação, seguindo os prazos legais”, acrescenta o Presidente do Poder Legislativo Municipal – Paulo Melo.
“Os Trabalhadores em Educação vivem um momento histórico em Serra Talhada juntamente com a Câmara de Vereadores que se fortalece diante da opinião pública. Nunca vimos isso em nossa cidade, estamos em nova era onde a Câmara de Vereadores caminha em sintonia com os interesses da classe trabalhadora. Esperamos que a agora o Executivo Municipal faça sua parte publicando o Projeto de Lei, demonstrando que nossa luta é legítima. Afinal, não adianta continuarmos travando uma queda de braço quando a educação do nosso município precisa da união de todos para alcançar níveis positivos no IDEB e este Plano de Cargos e Remuneração é fundamental para isso. Além disso, quem é contra ao PCCR maltrata a educação do nosso município”, finaliza Sinézio Rodrigues – presidente do SINTEST .
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